Produção Técnica

23/06/10

Abandono: mecanismo de cumprimento da função social da propriedade

Por Daniele Regina Pontes, doutoranda do curso da Pós-graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR e sócio-cooperada da Ambiens Sociedade Cooperativa.

 

Dentre os modos de perda da propriedade privada, o art. 1275, inciso III do Código Civil - Lei Federal n. 10406 de 2002, fez constar o instituto do abandono, sendo que este já estava presente na redação do Código Civil anterior (art. 589, parágrafo segundo), com a inclusão estabelecida pela Lei federal n. 6969 de 1981. Ainda que possam ser verificadas algumas modificações, o cerne do instituto foi mantido, ainda que tenha havido certa modificação em relação ao tempo e ao requisito referente ao tributo.


Assim, é possível verificar a diferença das redações dos dois Códigos:

 

Código Civil de 1916 (texto revogado)


Art. 589. Além das causas de extinção consideradas neste Código, também se perde a propriedade imóvel:


I - pela alienação;


II - pela renúncia;


III - pelo abandono;


IV - pelo perecimento do imóvel.


§ 1o Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domínio serão subordinados a transcrição do título transmissivo, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do imóvel.


§ 2o O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições; (Redação dada pela Lei nº 6.969, de 10.12.1981)

a)10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;

b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.

Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Código Civil de 2002 (texto vigente)

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.


Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.


Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.


§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.


§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

 

Assim, é possível observar que o elemento determinante para a caracterização do abandono é a intenção do proprietário em abdicar desta sua condição em relação a bem imóvel específico, de modo que se presume a vontade de não mais conservar o bem em seu patrimônio, pela ausência da manifestação do exercício da posse, por ele ou por outrem, em um tempo determinado.


Tal instituto é absolutamente compatível com o direito de propriedade, visto que este se inscreve no rol de faculdades inerentes à apropriação e perda de bens. Sendo assim, o direito estabelece que ninguém pode ser obrigado a manter-se na condição de proprietário, e, nos casos em que não houver renúncia expressa em relação a esse direito, é possível verificar essa intenção pela omissão do titular em estabelecer o exercício da posse, meio de caracterização, inclusive, do não cumprimento da função social da propriedade.


Assim, como o direito de propriedade não obriga à sua manutenção, o proprietário pode recusar tal condição pela conduta omissiva.

 

Âmbito de aplicação

 

O instituto do abandono pode ser aplicado tanto para imóveis urbanos como para imóveis rurais, sendo que a competência para a verificação de sua incidência em imóveis urbanos é do Município e de imóveis rurais é da União.

 

Elementos caracterizadores

 

Os elementos obrigatórios observados para sua caracterização são: (i) a ausência de posse pelo titular do direito de propriedade ou de outrem; (ii) o tempo - 3 anos.


Como elemento adicional consta do texto da lei, o não pagamento dos tributos relativos ao imóvel.

 

Relevância do ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade

 

O poder público é obrigado a zelar pelo cumprimento da função social da propriedade, estabelecendo medidas de controle sobre a apropriação, uso ocupação e parcelamento dos bens.


A importância desse instituto consiste, em grande medida, na possibilidade do poder público realizar ações sobre bens que não estejam atendendo essa condição pela inexistência material de um proprietário particular. Nesse caso, não há coincidência entre o proprietário que tem seu nome registrado formalmente na matrícula do imóvel e a situação fática em que há constatação do abandono.

 

Benefícios da utilização do abandono

 

Considerando a ausência geral de banco de terras para a realização de programas públicos como, por exemplo, o de moradia, tanto no âmbito dos municípios como no âmbito da União, combinados com os problemas gerados em função da ausência de uso desses bens e do valor da terra como obstáculo à concretização da ação do Poder Público, com vistas a geração de benefícios coletivos, é possível que, para além de outros institutos já costumeiramente utilizados, tal como a desapropriação, que ao contrário do abandono se constitui em medida compulsória impingida a um proprietário que em tese não pretende se desfazer do bem, ou de outros mecanismos de controle da utilização dos bens, tais como os definidos no artigo 182 da Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade (parcelamento, edificação e utilização compulsória, IPTU progressivo e desapropriação com títulos da dívida) a Administração Pública pode somar a esses, outros instrumentos.


Os aspectos interessantes da utilização desse instituto dizem respeito, em primeiro lugar, a comprovada inexistência do interesse do proprietário sobre o bem, verificando-se uma não colisão de interesses entre o Estado e os particulares, tendo em vista, que o proprietário podendo exercer seu direito, abdica desta condição. Em segundo lugar, porque o trâmite é administrativo, de modo que diferentemente de outras ações do Poder Público, uma vez identificados os requisitos, imediatamente o Poder Público poderá proceder a aplicação do instituto, ao contrário, por exemplo, da usucapião que demanda do Município, do estado ou da União a aquisição da propriedade pela via judicial. Por fim, o bem imóvel que se constituía em ônus ao Poder Público pela ausência de uso e pelo não recolhimento de tributo referente ao imóvel, compõe com outros mecanismos, a possibilidade de se realizar o melhor aproveitamento do bem, sem prejuízo do interesse do particular e no interesse da coletividade.


Cabe ressaltar que o instituto do abandono está em consonância com a principiologia constitucional e com as mais recentes medidas que a legislação brasileira vem adotando para resolver questões referentes ao cumprimento da função social, com atenção a redução da especulação imobiliária e a regularização fundiária. É notório que a posse é reconhecida como elemento central da apropriação de bens e que sua valorização ocorre desde a redução do tempo nos casos de aplicação do instituto da usucapião, bem como nas medidas incluídas na Lei Federal n. 11977 de 2009, como a demarcação urbanística e a legitimação de posse.

 

 



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